LEI CRIANDO O MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, DESMEMBRADO DO DE LUÍS GOMES

LEI Nº 2.351, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1958

Cria o município de JOSÉ DA PENHA, desmembrado do de LUÍS GOMES, e dá outras providências

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: 

 Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte lei: 

 Art. 1º - Fica criado o município de JOSÉ DA PENHA, desmembrado do de LUÍS GOMES, tendo por sede a Vila de igual nome, que passará à categoria de Cidade.

 Art. 2º O novo município terá os mesmos limites do então Distrito.

At. 3º - Fica igualmente ciado o Termo Judiciário de José da Penha, pertencente a Comarca de Luís Gomes

 Art. 4º  - A instalação do novo município  terá lugar a 1º de janeiro de 1959 e  a sua administração ficará a cargo de um prefeito de livre nomeação do Governador do Estado, até serem realizadas as eleições para os cargos de Prefeito, Vice-prefeito e vereadores, na forma da lei eleitoral vigente.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 Natal, 31 de dezembro de 1958. 70º da República

 

DINARTE DE MEDEIROS MARIZ

Anselmo  Pegado Cortezr.